Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022 em 49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE MATRÍCULAS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DOENÇAS RARAS EM CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ – BA, MANTIDAS OU SUBSIDIADAS PELO PODER PÚBLICO.
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Situação de Pauta
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