Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 19/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/07/2021
Unidade Local
Ramon Andrade Fernandes (Ramon Fernandes)
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
19/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPOE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E DO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GENERO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, BEM COMO NOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS INSTITUIDOS PELO MUNICÍPIO E CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.