Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
13
Data de Apresentação
19/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
RAMON
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPOE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E DO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GENERO DE TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS E HOMENS TRANS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, BEM COMO NOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTONOMOS INSTITUIDOS PELO MUNICÍPIO E CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Indexação
Observação