Indicação nº 268 de 2026 | Análise e revisão de matéria | 06/04/2026 (Indicação nº 268 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Moana dos Santos Meira Silva
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Indicamos ao Prefeito Municipal Flávio Santana, a criação de um Projeto de Lei que torne obrigatório a disponibilização de Cadeiras de Rodas nos Órgãos Públicos Municipais, para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida usuários do serviço público.