Indicação nº 960 de 2025 | Análise e revisão de matéria | 16/10/2025 (Indicação nº 960 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Márcio Oliveira Melo (Marcinho)
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Solicitação ao Executivo Municipal que envie a Câmara um Projeto de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 2.168/2021 (Código Tributário e de Rendas do Município de Jequié), de forma a dispor sobre a isenção e a redução proporcional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI em programas habitacionais destinados à população de baixa renda.