Indicação nº 960 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
960
Data de Apresentação
16/10/2025
Número do Protocolo
1377
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Marcio Oliveira Melo (Assinado em: 16 de Outubro de 2025 às 16:25 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitação ao Executivo Municipal que envie a Câmara um Projeto de Lei Complementar que altere a Lei Complementar nº 2.168/2021 (Código Tributário e de Rendas do Município de Jequié), de forma a dispor sobre a isenção e a redução proporcional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI em programas habitacionais destinados à população de baixa renda.
Indexação
Observação