Indicação nº 927 de 2025 | Análise e revisão de matéria | 09/10/2025 (Indicação nº 927 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2025
Unidade Local
Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega)
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOM
Data Encaminhamento
09/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Análise e revisão de matéria
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a suspensão da cobrança de taxa para uso dos sanitários públicos da rodoviária, por configurar cobrança indevida e afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana.