Redação Final - Projeto de Lei Nº 48.2022 Aprovado de 18/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Projeto de Lei Nº 48.2022 Aprovado
Data
18/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral