Parecer - Bui Bulhões de 20/07/2021 por Ramon Fernandes (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Bui Bulhões
Data
20/07/2021
Autor
Ramon Fernandes
Ementa
Dispõe sobre o uso do nome social e do reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município e concessionárias de serviços públicos.
Indexação
Texto Integral