Anexo de Projeto - Projeto de Decreto Nº 12.2026 Aprovado de 12/06/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Projeto de Decreto Nº 12.2026 Aprovado
Data
12/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral