Parecer - Parecer Projeto de Decreto Nº 12.2026 Aprovado de 12/06/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Projeto de Decreto Nº 12.2026 Aprovado

Data

12/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação