Parecer - Parecer Projeto de Decreto Nº 12.2026 Aprovado de 12/06/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Projeto de Decreto Nº 12.2026 Aprovado
Data
12/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral