Parecer - Parecer Projeto de Decreto Nº 05.2026 de 05/05/2026 por (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Projeto de Decreto Nº 05.2026
Data
05/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral