Redação Final - PLE - Redação Final P. de Lei Nº 35.2025 Aprovado de 24/11/2025 por (Projeto de Lei do Executivo nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
PLE - Redação Final P. de Lei Nº 35.2025 Aprovado
Data
24/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral