Redação Final - Comissao de Justica de 22/10/2025 por Comissão de Justiça (Projeto Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissao de Justica
Data
22/10/2025
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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