Redação Final - Comissão de Justiça de 30/12/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
30/12/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“INSTITUI O "RENDA FORTE JEQUIÉ", COM O OBJETIVO DE GARANTIR AOS COMERCIANTES DE FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS DO CEAVIG AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDO AS INTENSAS CHUVAS E AS CHEIAS DO RIO DE CONTAS E DO RIO JEQUIEZINHO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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