Redação Final - Comissão de Justiça de 13/12/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
13/12/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV, FIXANDO OS VALORES UNITÁRIOS PADRÃO DE TERRENOS (VUPT) E DE CONSTRUÇÕES (VUPC), PARA EFEITO DE AVALIAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, DEFINE PARÂMETROS PARA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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