Redação Final - Comissão de Justiça de 21/07/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
21/07/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral