Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - Redação Final PLO nº 3 de 2025 (Redação Final PLO nº 3 de 2025)

Autoria

Autor

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Primeiro Autor

Sim