Documentos Acessórios (Redação Final PLO nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLE - Redação Final Projeto de Lei Nº 07.2025 | Redação Final | 10/04/2025 | ple_-_redacao_final_projeto_de_lei_no_07.2025.pdf |