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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - MD - Parecer de Comissão Permanente nº 38 de 2022
(Parecer de Comissão Permanente nº 38 de 2022)
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Autoria
Autor
Mesa Diretora - MD
Primeiro Autor
Sim
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