Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 30/09/2021 | Márcio Oliveira Melo | parecer_cjrf_plo_no_50.2021.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer da Assessoria Jurídica | 30/09/2021 | Augusto César Almeida Ribeiro | parecer_assessoria_juridica_plo_no_50.2021.pdf |