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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico de 30/09/2021 por Augusto César Almeida Ribeiro (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Jurídico

Data

30/09/2021

Autor

Augusto César Almeida Ribeiro

Ementa

Indexação

OpenAPI