Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
26/05/2026
Número do Protocolo
733
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Flavio Gondim Oliva Santana (Assinado em: 21 de Maio de 2026 às 15:39 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 013/2026 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETÊNCIA AOS RESPECTIVOS TITULARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação