Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 04.2021 Aprovado | Anexo de Projeto | 05/11/2024 | projeto_de_resolucao_no_04.2021.pdf | |
| Projeto de Resolução Nº 04.2021 Aprovado | Parecer | 05/11/2024 | parecer_projeto_de_resolucao_no_04.2021.pdf |