Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| comissão de Justiça | Redação Final | 16/06/2026 | comissão de Justiça | redacao_final_projeto_de.._lei_no_13.2026_1.docx |