Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
60
Data de Apresentação
10/11/2025
Número do Protocolo
1534
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Moana dos Santos Meira Silva (Assinado em: 13 de Novembro de 2025 às 16:25 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal e dá outras providências.”.
Indexação
Observação