Documentos Acessórios (Parecer nº 88 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissao de Justica | Redação Final | 18/11/2025 | Comissão de Justiça | redacao_final_35_onde__a_lei_do_pccr_do_acs_e_endemias_.assinado_1.docx |