Documentos Acessórios (Projeto Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissao de Justica | Redação Final | 22/10/2025 | Comissão de Justiça | redacao_final_lei_complementar-_01.2025.docx |
| PLC - Proj de Lei Compl Nº 01.2025 Aprovado | Anexo de Projeto | 24/10/2025 | plc_-_projeto_de_lei_complementar_no_01.2025.pdf | |
| Redação Final Proj de Lei Compl Nº Nº 01.2025 Apro | Redação Final | 24/10/2025 | plc_-_redacao_final_projeto_de_lei_complementar_no_01.2025.pdf |