Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Finanças | Redação Final | 19/08/2025 | Comissão de Justiça | redacao_final_projeto_de__lei_18.2025.docx |
| PL - Redação Final P. de Lei Nº 18.2025 Aprovado | Redação Final | 24/09/2025 | pl_-_redacao_final_projeto_de_lei_no_18.2025.pdf | |
| PL - Projeto de Lei Nº 18.2025 Aprovado | Anexo de Projeto | 24/09/2025 | pl_-_projeto_de_lei_no_18.2025.pdf |