Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 001.2025 Aprovado | Anexo de Projeto | 23/01/2025 | projeto_de_lei_no_01.2025.pdf | |
| Parecer Projeto de Lei Nº 001.2025 Aprovado | Parecer | 23/01/2025 | parecer_projeto_de_lei_no_01.2025.pdf | |
| Comissão de Justiça e Finanças | Redação Final | 15/01/2025 | Comissão de Justiça e Finanças | redacao_final_pprojeto_de_lei_01.2025_1.docx |
| Redação Final Projeto de Lei Nº 001.2025 Aprovado | Redação Final | 23/01/2025 | redacao_final_projeto_de_lei_no_01.2025.pdf |