Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Gilvan Santana | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 30/08/2021 | Bui Bulhões | parecer_projeto_de_lei_n_20.doc |
| Comissão de Justiça | Redação Final | 09/11/2021 | Comissão de Justiça | projeto_20.2021_combate_ao_machismo_e_promocao_da_valorizacao_da_mulher.docx |