Documentos Acessórios (Parecer de Comissão Permanente nº 96 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 18/10/2023 | Comissão de Justiça | redacao_final_projto_de_lei_88.2023_.docx |