Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 080.2023 Aprovado | Anexo de Projeto | 18/06/2024 | projeto_de_lei_no_080.2023.pdf | |
| Comissão de Justiça | Redação Final | 03/10/2023 | Comissão de Justiça | redacao_final_projeto_de_lei_80.2023_.docx |
| Projeto de Lei Nº 080.2023 Aprovado | Redação Final | 18/06/2024 | redacao_final_projeto_de_lei_no_080.2023.pdf |