Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Bui Bulhões | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 08/09/2021 | Duda Simões | parecer_vagner_amparo.doc |