Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 07/06/2023 | Comissão de Justiça | redacao_final_37.2023-regulamenta_a_funcao_de_psicologia_e_social-assinado_-_copia.docx |
| Projeto de Lei Nº 037.2023 Aprovado | Anexo de Projeto | 14/08/2024 | projeto_de_lei_no_037.2023.pdf | |
| Projeto de Lei Nº 037.2023 Aprovado | Redação Final | 14/08/2024 | redacao_final_projeto_de_lei_no_037.2023.pdf |