Parecer de Comissão Permanente nº 28 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer de Comissão Permanente
Ano
2023
Número
28
Data de Apresentação
17/04/2023
Número do Protocolo
463
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER DO PROJETO DE LEI 24/2023 SOBRTE O BENEFÍCIO FISCAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS, CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS E RENDAS PARA CONTRIBUINTES.
Indexação
Observação