Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dr. Walmiral Marinho | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 11/08/2021 | Sidney Magal | parecer_eduardo_ribeiro.doc |