Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 21/03/2023 | Comissão de Justiça | parecer_daniel_jose_dos_santos.docx |
| Projeto de Lei Nº 014.2023 Aprovado | Anexo de Projeto | 30/07/2024 | projeto_de_lei_no_014.2023.pdf |