Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 21/03/2023 | Comissão de Justiça | parecer_praca_franca_dias.doc |
| Projeto de Lei Nº 007.2023 Aprovado | Anexo de Projeto | 30/07/2024 | projeto_de_lei_no_007.2023.pdf |