Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 13/12/2022 | Comissão de Justiça | redacao_final_no96.2022-estabele_novos_criterios_de_produtividade_alterado_1_1_1.docx |
| Projeto de Lei Nº 96.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 27/05/2025 | projeto_de_lei_no_96.2022.pdf | |
| Projeto de Lei Nº 96.2022 | Redação Final | 27/05/2025 | redacao_final_projeto_de_lei_no_96.2022.pdf |