Autorias (Parecer de Comissão Permanente nº 39 de 2022)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| CFOFF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | Comissão | Não |