Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Gilvan Santana | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 28/03/2022 | Comissão de Justiça | parecer_projeto_de_lei_12_2022_manoel_xavier.docx |
| Projeto de Lei Nº 012.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 31/10/2024 | projeto_de_lei_no_012.2022.pdf |