Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 10/02/2022 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_redacao_final_08.2022.doc |
| Projeto de Lei Nº 008.2022 Aprovado | Anexo de Projeto | 07/11/2024 | projeto_de_lei_no_008.2022.pdf |