Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 14/09/2022 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_084_2021_-_redacao_final.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Justiça | Redação Final | 14/09/2022 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_084_2021_-_redacao_final.pdf |