Redação Final - Comissão de Justiça de 14/09/2022 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Comissão de Justiça
Data
14/09/2022
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
“INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA, DENOMINADO MOTO TÁXI, NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ ESTADO DA BAHIA”.
Indexação
Texto Integral