Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 08/12/2021 | Comissão de Justiça | projeto_lei_75_-_redacao_final.pdf |
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| Comissão de Justiça | Redação Final | 08/12/2021 | Comissão de Justiça | projeto_lei_75_-_redacao_final.pdf |