Documentos Acessórios (Projeto Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Emenda à Lei Org. Nº 03.202 Aprovado | Anexo de Projeto | 22/10/2025 | projeto_de_emenda_a_lei_organica_no_03.2021.pdf |