Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dr. César Augusto | Parecer da Com de Legislação, Justiça e Red Final | 26/10/2021 | Joaquim Caires | modelo_projeto_de_lei.doc |