Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Redação Final | 16/12/2021 | Comissão de Justiça | parecer_aprovado_da_comissao_de_justica_e_financas.pdf |