Logo CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUIÉ - ESTADO DA BAHIA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura


Impressão PDF
Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 25/02/2025 - 17:00 Encerramento: 25/02/2025 - 19:00
Correspondências
Expedientes
1. Abertura da Sessão:

Ata da Sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Jequié, realizada no dia vinte e cinco de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco no Salão nobre desta Casa de Leis, situada a rua Dois de Julho, 79, Centro, Jequié-Bahia. Havendo número regimental, o presidente declarou aberta a presente sessão.

2. Apreciação da Ata da Sessão anterior:

Ata aprovada por unanimidade e sem restrições.
3. Correspondências Recebidas:

Oficio nº 06-2025, de 21 de fevereiro de 2025, indicando o vereador Carlos André Dos Santos ( André do Sintracal), como Lider de bancada da Minoria. Assinado por Moana dos Santos Meira, Ramon Fernades, Robson Machado e André da Sintracal. Oficio nº 91/2025, de autoria do Sr. Prefeito Municipal Zenildo Brandão Santana, indicando como líder do Executivo Municipal junto a essa Egrégia Casa de Leis o Senhor Vereador José Augusto Aguiar Brito ( Gutinha). Oficio s/n, de 21 de fevereiro de 2025, de autoria do vereador Ramon Fernandes, solicitando a retirada dos pedidos de vistas dos projetos Nos. 003 e 004/2025, de autoria do Executivos Municipal. LEI Nº 2.435 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDIMENTO Á SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 26.191, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2025, RELACIONADA Á PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ.
4. Correspondências Expedidas:

Oficio nº 033/2025 - Gabinete da Presidência, 20 de fevereiro de 2025, informando ao Prefeito Municipal, Zenildo Brandão, que a audiência pública do 3º quadrimestre do Exercício de 2024, anteriormente agendada para o dia 25 de fevereiro de 2025, precisará ser remarcada para o dia 26 de fevereiro de 2025 (quarta-feira), às 17h no horário regimental.
5. Breves Comunicações:

O Presidente informou que recebeu os respectivos ofícios de indicação do lider da maioria (Executivo) e da minoria, bem como os ofícios com a indicação dos novos membros das comissões, conforme os termos do Regimento Interno desta Casa. Convocou os vereadores para a sessão de eleição das comissões permanentes, que ocorrerá no dia 11 de março de 2025 , terça-feira , às 14: 00 horas.

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Indicação nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Moana dos Santos Meira Silva (Moana)
Turno:
Indicamos ao Prefeito Municipal Zenildo Brandão Santana (Zé Coca), extensivo ao secretário de infraestrutura Lucindo Menezes e a quem mais for de direito, no sentido de adotarem medidas urgentes para a realização de obra de revitalização, com alargamento/ampliação da ponte sobre o Rio Jequiezinho, na Avenida Presidente João Goulart, bairro do jequiezinho.
 Matéria inclusa no Expediente
2 - Indicação nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Moana dos Santos Meira Silva (Moana)
Turno:
Indicamos ao Exmo. Prefeito, senhor Zenildo Brandão, a criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO MUNICIPIO DE JEQUIÉ.
 Matéria inclusa no Expediente
3 - Indicação nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida)
Turno:
Ao Prefeito Municipal, solicitando ao setor competente a construção de uma Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) para o Loteamento Jardim Eldorado, Bairro do Jequiezinho
 Matéria inclusa no Expediente
4 - Indicação nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Maria Aparecida Souza Santos de Deus (Cida)
Turno:
Ao Prefeito Municipal, solicitar ao órgão competente a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas), no bairro do Jequiezinho.
 Matéria inclusa no Expediente
5 - Indicação nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho (Duda)
Turno:
Indicamos ao Prefeito do Município de Jequié Zenildo Brandão Santana, extensivo ao Secretário Municipal de Saúde Marlon Pereira dos Santos solicitando, a Construção de um Posto de Saúde do Povoado do Rio Preto do Costa
 Matéria inclusa no Expediente
6 - Indicação nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Eduardo José Oliveira Simões de Carvalho (Duda)
Turno:
Indicamos ao Prefeito Municipal de Jequié Zenildo Brandão Santana, extensivo ao Secretário Municipal de Infraestrutura Lucindo Tomaz Vasconcelos Menezes, no sentido de adotarem medidas cabíveis e necessárias para realizar a Construção de uma Praça e a implantação da academia ao ar livre no Povoado de Boaçu
 Matéria inclusa no Expediente
7 - Indicação nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Campos Silva (Tinho)
Turno:
Indicamos ao Excelentíssimo Prefeito Zenildo Brandão Santana, extensivo ao Secretário de Infraestrutura, Lucindo Tomaz Vasconcelos Menezes, no sentido de realizar a reforma da Praça Waldeck Santos Silva, popularmente conhecida como Praça do Bolo, e a construção de uma nova praça ao lado da USF Dr. Maximiliano, ambas localizadas na URBIS IV, Bairro Espirito Santo.
 Matéria inclusa no Expediente
9 - Indicação nº 24 de 2025
Processo: -
Autor: Daubti Rocha Guimaraes (Colorido)
Turno:
Recuperação da Avenida Otavio Mangabeira
 Matéria inclusa no Expediente
10 - Indicação nº 25 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Campos Silva (Tinho)
Turno:
Indicamos ao Excelentíssimo Prefeito Zenildo Brandão Santana, autorizar ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Lucindo Tomaz Vasconcelos Menezes, no sentido de instalação de guarda-corpo na ponte das ruas S, T e U, ambas localizadas no Loteamento Água Branca, Bairro do Jequiezinho.
 Matéria inclusa no Expediente
11 - Indicação nº 26 de 2025
Processo: -
Autor: José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha)
Turno:
Solicitamos a realização da pavimentação asfáltica da Rua Urbano Almeida Neto, no Loteamento Sol Nascente até o DNER na Cidade Nova. Construindo uma nova Avenida em nossa cidade, ligando o Bairro do Joaquim Romão ao Bairro da Cidade nova.
 Matéria inclusa no Expediente
12 - Indicação nº 30 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel)
Turno:
Reforma do prédio e modernização dos equipamentos eletrônicos e móveis do Centro Educacional Professor Brito.
 Matéria inclusa no Expediente
13 - Indicação nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: Josiel Cavalcante dos Santos (Ziel)
Turno:
Realização de cobertura asfáltica da importante via que liga a BR-330 ao Conjunto Habitacional Parque do Sol no Bairro Jequiezinho.
 Matéria inclusa no Expediente
14 - Indicação nº 34 de 2025
Processo: -
Autor: Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu)
Turno:
INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ÔNIBUS COM COBERTURA NA AVENIDA BARRAGEM DAS PEDRAS, CURRAL NOVO, JEQUIÉ-BAHIA
 Matéria inclusa no Expediente
15 - Indicação nº 35 de 2025
Processo: -
Autor: Walmir Peleteiro M Júnior ( Jr de Márcia de Xexéu)
Turno:
AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO CEMITÉRIO SÃO SEBASTIÃO, CURRAL NOVO, JEQUIÉ-BAHIA
 Matéria inclusa no Expediente
16 - Indicação nº 39 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio Oliveira Melo (Marcinho)
Turno:
Pavimentação Asfáltica com Sistema de Drenagem das seguintes vias: - Rua João Aguiar Ribeiro, no trecho compreendido entre a Avenida César Borges e os bairros Mutirão São Judas Tadeu e São Judas Tadeu; - Rua Imbuí, que liga os bairros São Judas Tadeu e Amaralina; - Rua Adolfo Ribeiro (antiga Antônio Orrico), com a conclusão da pavimentação no trecho que liga à Rua Imbuí.
 Matéria inclusa no Expediente
17 - Indicação nº 40 de 2025
Processo: -
Autor: Márcio Oliveira Melo (Marcinho)
Turno:
Construção de uma praça no bairro Pompílio Sampaio, no espaço localizado entre as ruas Dr. Antônio Astolfo, José Gomes Guimarães e Idelfonso Guedes, ao lado da Unidade de Saúde Dr. Gilson Pinheiro.
 Matéria inclusa no Expediente
18 - Indicação nº 43 de 2025
Processo: -
Autores: José Augusto de Aguiar Brito Filho (Gutinha), Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões)
Turno:
Solicitamos a revitalização da Praça do Bondoso e da Praça Elza Leone, ambas localizadas no bairro Caixa D’água.
 Matéria inclusa no Expediente
19 - Indicação nº 44 de 2025
Processo: -
Autor: Ladislau Muniz de Bulhões Filho (Bui Bulhões)
Turno:
Indicamos ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Zenildo Brandão Santana, extensivo ao Secretário de Serviços Publicos, solicitando o empenho necessário no sentido de viabilizar a revitalização do passeio público da Avenida Cesar Borges.
 Matéria inclusa no Expediente
20 - Indicação nº 49 de 2025
Processo: -
Autor: Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan)
Turno:
CONTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE FAMILIA (USF) NO LOTEAMENTO SOL NASCENTE.
 Matéria inclusa no Expediente
21 - Indicação nº 50 de 2025
Processo: -
Autor: Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan)
Turno:
CONCLUSÃO DAS RUAS DA CIDADE NOVA, RUA GUSTAVO SANTOS RIBEIRO;RUA ESTEVAM JOSÉ DE ANDRADE NETO (ANTIGA II TRAV.DA PARÓQUIA) E RUA JOÃO BATISTA.
 Matéria inclusa no Expediente
22 - Indicação nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Machado Pereira (Robson Machado)
Turno:
Troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de Led em todos os postes da Avenida Gustavo Santos Ribeiro, no Bairro do Cansanção.
 Matéria inclusa no Expediente
23 - Indicação nº 54 de 2025
Processo: -
Autor: Robson Machado Pereira (Robson Machado)
Turno:
Troca de lâmpadas e braços dos postes na GENDIBA-KM22.
 Matéria inclusa no Expediente
24 - Indicação nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito)
Turno:
Indicamos ao Excelentíssimo Prefeito Zenildo Brandão Santana, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura Lucindo Tomaz Vasconcelos Menezes, no sentido de realizar a Inclusão da Fundação Leur Britto no Plano de Manutenção e Limpeza Externa.
 Matéria inclusa no Expediente
25 - Indicação nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito)
Turno:
Indicamos ao Excelentíssimo Prefeito Zenildo Brandão Santana, junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura Lucindo Tomaz Vasconcelos Menezes, no sentido de realizar a Revitalização da Praça Juju Borges, situada no Bom Sossego, bairro Jequiezinho, ao lado da Creche Juju Borges.
 Matéria inclusa no Expediente
26 - Indicação nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga)
Turno:
Indicamos ao Prefeito Zenildo Brandão, extensivo ao Secretário de Infraestrutura Sr. Lucindo Tomaz e a Secretaria de Educação Sra. Elvia Sampaio, a reforma completa da Escola Nossa Senhora da Luz, localizada no Bairro Km3.
 Matéria inclusa no Expediente
27 - Indicação nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Valdemir Souza Braga Junior (Júnior Braga)
Turno:
Indicamos ao Prefeito Municipal Sr. Zenildo Brandão, a Superintendente de Trânsito Sra. Karla Geambastiane, e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de transportes (DNIT), a construção de passagens elevadas com faixa de pedestre em frente as Escolas Nossa Senhora da Luz e Vasco Filho.
 Matéria inclusa no Expediente
28 - Indicação nº 64 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega)
Turno:
Dispõe sobre a reforma do CAPS GUITO GUIGÓ, localizado na Avenida Beira Rio, Bairro Mandacaru.
 Matéria inclusa no Expediente
29 - Indicação nº 66 de 2025
Processo: -
Autor: Matheus Roberto Oliveira Macedo (Matheus Budega)
Turno:
Dispõe sobre a Conclusão da pavimentação em concreto da Avenida Santo Jones situada no Bairro Beta Ville.
 Matéria inclusa no Expediente
30 - Indicação nº 78 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo)
Turno:
Asfaltamento da Rua Andiroba , localizada no Bairro São Judas Tadeu.
 Matéria inclusa no Expediente
31 - Indicação nº 80 de 2025
Processo: -
Autor: Marcos Lameque Vasconcelos da Silva(Marcos do Ovo)
Turno:
Troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de Led em todos os postes das seguintes ruas: Rua Ipiranga e Rua Manoel Pinto de Araújo, no Bairro do Joaquim Romão.
 Matéria inclusa no Expediente
32 - Indicação nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Helder Souza Santos (Helder da Agrorural)
Turno:
Indica ao executivo municipal a construção de praça com academia ao ar livre e parque infantil na área popularmente conhecida como "praça da égua," no Caminho D, Urbis I.
 Matéria inclusa no Expediente
33 - Indicação nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: Helder Souza Santos (Helder da Agrorural)
Turno:
Indica ao executivo municipal a construção de uma praça com academia ao ar livre, quadra poliesportiva, quiosques e parque infantil no povoado de Campo Largo, Município de Jequié-BA.
 Matéria inclusa no Expediente
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Aroldo Paulino Brito (Aroldo Brito)
Turno:
INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE ITINERANTE “CONSULTÓRIO NA RUA” NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ/BA.
 Matéria inclusa no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Moção de Aplausos nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: Gilvan Souza Santana (Soldado Gilvan)
Turno:
MOÇÃO DE APLAUSOS PARA O DOUTORANDO DA UFBA ADÍLIO MACEDO SANTOS, PROFESSOR DR. SÉRGIO LUÍS COSTA FERREIRA E PROFESSOR DR VALFREDO AZEVEDO LEMOS, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NA TESE DE DOUTORADO, TENDO COMO TÍTULO "AVALIAÇÃO DE DE RISCO HUMANA REFERENTE A ÁGUA POTÁVEL CONSUMIDA NO MUNICIPIO DE JEQUIÉ -BA".
 Matéria inclusa no Expediente
2 - Moção de Aplausos nº 2 de 2025
Processo: -
Autor: Carlos André dos Santos (André do Sintracal)
Turno:
MOÇÃO DE APLAUSOS EM HOMENAGEM AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E EMPRESAS DE FABRICAÇÃO, PRODUÇÃO, MONTAGEM E ACABAMENTO DE CALÇADOS E SEUS COMPONENTES DO ESTADO DA BAHIA – SINTRACAL, PELOS SEUS 25 ANOS DE FUNDAÇÃO, COMEMORADOS NO DIA 04 DE MARÇO DE 2025.
 Matéria inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2025
Processo: -
Autor: Gabinete do Prefeito Municipal - GPM
Turno:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR A PARTICULAR, EM CARÁTER ONEROSO, A EXPLORAÇÃO DE BEM PÚBLICO, ESPAÇO DO SÃO JOÃO, SITUADO NA PRAÇA DA BANDEIRA E SUAS IMEDIAÇÕES, SEDE DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA, PARA A REALIZAÇÃO DAS FESTAS DE SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Leitura do Parecer
4 - Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Zenildo Brandão (Zé Cocá) - Prefeito
Turno:
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, XVIII, C/C ARTIGOS 8º, I, 16, XXI, 38, §8º, C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ - BA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Leitura do Parecer